https://eco.sapo.pt/descodificador/lice ... mpra-casa/A revisão do regime da urbanização e da edificação entrou em vigor a 1 de outubro. Alarga a comunicação prévia, altera os prazos das Câmaras e passa mais responsabilidade para promotores e técnicos.
Licenciamento urbanístico: o que muda para quem investe, constrói ou compra casa
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