Fórum do investidor

Artigo 6.º
Resgate de planos de poupança sem penalização
1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de
julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança -reforma (PPR), de planos poupança-
-educação (PPE) e de planos poupança -reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao
limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.
2 — O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a
legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a
natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.
3 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as
entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível,
até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta
com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente,
a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.
4 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensõe

Levanta esses 438 euros por mês e a seguir faz um novo PPR (Fundo ou seguro) e recebe novamente um benefício fiscal no ano que vem porque subscreveu um “novo” PPR.
Se subscrever outra vez esses 3 meses de PPR que levantou nas condições da Covid-19 terá direito novamente a 20% dedução fiscal = 263,29 € de dedução no IRS do ano que vem.

À semelhança do que aconteceu durante a pandemia, o Governo aprovou um regime excecional, até 31 de dezembro de 2023, que permite aos participantes dos PPR, dos PPE (planos poupança-educação) e dos PPR/E (planos poupança-reforma/educação), resgatá-los sem penalização até ao limite mensal do IAS.

Fora desta exceção e das condições mencionadas na lei, descritas a seguir, terá de devolver os benefícios fiscais de que usufruiu, acrescidos de uma penalização de 10% por cada ano que passou. Não são de excluir também penalizações contratuais (como comissões de resgate antecipado).

challenger Escreveu: ↑26 out 2022 17:16 Meter este ano 2000€ num PPR.
A partir de Janeiro de 2023 tirar um IAS por mês.
Em Abril de 2023 declarar o PPR no IRS de 2022 e ir buscar os 400€ em benefício fiscal.
Em Maio de 2023 poderá ter na conta 2400€ (os 2000€ que foi levantando do PPR que fez este ano + 400€ em benefício fiscal).

JRJordao Escreveu: ↑26 out 2022 10:22 Em 2020 houve uma medida semelhante, mas limitada a desempregados e pessoas abrangidas por medidas aprovadas no âmbito da Covid-19.
https://contaspoupanca.pt/2020/04/09/me ... ao-fiscal/

Levanta esses 438 euros por mês e a seguir faz um novo PPR (Fundo ou seguro) e recebe novamente um benefício fiscal no ano que vem porque subscreveu um “novo” PPR.
Se subscrever outra vez esses 3 meses de PPR que levantou nas condições da Covid-19 terá direito novamente a 20% dedução fiscal = 263,29 € de dedução no IRS do ano que vem.

Pode-se então resgatar o valor do IAS (443,20€ em 2022, 478,70€ em 2023) por mês, sem devolução dos benefícios obtidos em IRS. Mas há também os custos/limitações de reembolso do próprio produto a considerar. E se for um fundo, a valorização corrente.

pge Escreveu: ↑27 out 2022 11:36 Isto é indiferente de há quantos anos temos o ppr?

JRJordao Escreveu: ↑27 out 2022 11:44

pge Escreveu: ↑27 out 2022 11:36 Isto é indiferente de há quantos anos temos o ppr?

Na minha leitura, sim. E também de qual a finalidade para o capital resgatado.

pge Escreveu: ↑27 out 2022 12:04 Com benefícios fiscais só tenho um ppr. Segundo o Invest vai aparecer qualquer coisa como resgate pelo D. L. xxx 2022. À hora de almoço já vou testar.