Alguém sabe mais alguma coisa sobre o artigo 6 da lei 19/2022 de 21 de Outubro, sobre o resgate dos PPRs ?
Não encontrei nada de novo nos últimos dias, nem foi muito falado...Artigo 6.º
Resgate de planos de poupança sem penalização
1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de
julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança -reforma (PPR), de planos poupança-
-educação (PPE) e de planos poupança -reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao
limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.
2 — O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a
legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a
natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.
3 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as
entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível,
até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta
com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente,
a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.
4 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensõe