LeonidGorok
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- 14 de novembro de 2026
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Limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
A Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, regula o artigo 4.º do anexo III do Decreto-Lei n.º 97/2026 (Regime Simplificado de Arrendamento Acessível). Os limites por tipologia e concelho partem de 80 % da mediana de rendas do INE....