Limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe ... 1179722108?

Este governo não tinha debatido exatamente contra esta medida nas legislativas passadas? (Na altura proposta do BE) 😆

micose escreveu:

Este governo não tinha debatido exatamente contra esta medida nas legislativas passadas? (Na altura proposta do BE) 😆

Não, o BE queria tetos nas rendas. (queria mandar na propriedade dos outros)

O que este governo está a fazer é implementar limites nas rendas para os senhorios terem isenções no IRS.
= 0% no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (80% da mediana do concelho)
= 10% com Rendas Moderadas (Até 2,5x Salário Mínimo Nacional)
= 25% nas restantes rendas

A Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, regula o artigo 4.º do anexo III do Decreto-Lei n.º 97/2026 (Regime Simplificado de Arrendamento Acessível). Os limites por tipologia e concelho partem de 80 % da mediana de rendas do INE. Acrescem, em cumulativo, 10 % com estacionamento privativo e 10 % com certificado energético de classe A ou superior, válido na data do contrato. O IHRU publica os limites e um calculador das majorações na sua plataforma.

A isenção de IRS e de IRC não resulta só de cobrar abaixo do limite. O prazo mínimo é de três anos na residência permanente e de três meses no arrendamento temporário. Até 15 de janeiro do ano seguinte, o senhorio submete na plataforma do IHRU a cópia do contrato e o comprovativo da comunicação no Portal das Finanças; o IHRU comunica à Autoridade Tributária até ao fim de fevereiro. Sem revisão da portaria, os limites atualizam-se a 1 de janeiro pelo fator do artigo 24.º do NRAU.