Pessoalmente acho que não interessa. Assim ficando na ambiguidade acontecem duas coisas:Pois não, daí o post com a imagem. 😉
A ambiguidade da informação é gritante hoje em dia... O que mais se estranha é não existir uma voz oficial (AT?) que remate este assunto.
+1
Parte relevante e que eu falei em cima:
Mas não explora mais o assunto. Não sabem e nem querem especular!!Expresso.pt escreveu:Ao longo do tempo, têm vindo a ser alargadas estas justificações para que se possa recorrer ao resgate sem penalização, ou vão sendo criadas exceções temporárias, como a atual ou como a que esteve já em vigor em 2020, devido à pandemia. Desta vez, não há qualquer referência ao período desde a constituição do PPR e o Expresso sabe que este é um ponto que tem vindo a criar alguma confusão no sector.
Se queres que te diga já estou como tu. Upside 400 euros. Downside 35 ou 40 euros (multa de 10% sobre os benefícios)
O regime extraordinário de 2020 só abrangia PPRs constituídos antes da publicação da lei, o que na minha opinião faz todo o sentido.Expresso.pt escreveu:Ao longo do tempo, têm vindo a ser alargadas estas justificações para que se possa recorrer ao resgate sem penalização, ou vão sendo criadas exceções temporárias, como a atual ou como a que esteve já em vigor em 2020, devido à pandemia. Desta vez, não há qualquer referência ao período desde a constituição do PPR e o Expresso sabe que este é um ponto que tem vindo a criar alguma confusão no sector.
Para quem subscrever agora em 2022 e resgatar em 2023, acho que essencialmente é isso.Se queres que te diga já estou como tu. Upside 400 euros. Downside 35 ou 40 euros (multa de 10% sobre os benefícios)
Lá está, é um artigo suficientemente redondo para evitar que o Expresso seja alvo de um processo em tribunal por aconselhamento fiscal errado. 😆 😆 😆Mas não explora mais o assunto. Não sabem e nem querem especular!!
Fora a potencial multa por entrega incorrecta da declaração de IRS (por não incluir o resgate indevido do PPR), mais os juros compensatórios.Se queres que te diga já estou como tu. Upside 400 euros. Downside 35 ou 40 euros (multa de 10% sobre os benefícios)
Era uma pergunta honesta, sem intuito provocatório. Mas tens razão. Retiro a questão e apaguei o post.Acho que não vale a pena andarmos a roda!! As posições das diferentes possoas já são conhecidas. Agora cada um que faça o que entender!!
Já deixei num post anterior o porquê dos 5 anos.Podes explicar, pela tua leitura da Lei 19/2022 artigo 6, o que te leva a crer que se aplica o limite dos 5 anos? E a mesma questão para os pontos 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, referida pela primeira.
Ora, o que esse n.º 5 nos indica é que é possível fazer o levantamento fora das condições gerais (ponto 1) nos termos contratuais (ponto 2), mas que se perder os benefícios em sede de IRS que estão previstos no EBF (ponto 3) no caso de reembolsos fora dos indicados no n.º 1 a 4 do artigo 4.º do DL 158/2002.5 - Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR/E pode [1] ser exigido a qualquer tempo, [2] nos termos contratualmente estabelecidos e [3] com as consequências previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Não entendi como provocação.Era uma pergunta honesta, sem intuito provocatório. Mas tens razão. Retiro a questão e apaguei o post.
Ó pá, desde as coisas sejam civilzadas por mim pode-se falar à vontade. Tb só postei como desabafo por vos ver aí em círculo 😆Era uma pergunta honesta, sem intuito provocatório. Mas tens razão. Retiro a questão e apaguei o post.Acho que não vale a pena andarmos a roda!! As posições das diferentes possoas já são conhecidas. Agora cada um que faça o que entender!!
Poderia ser a razão pela qual o PS aceitou a alteração proposta 😉Já deixei num post anterior o porquê dos 5 anos.
Aliás, se tal regra não fosse aplicável, então porque razão o PSD propôs uma alteração à lei 19/2022 em sede do OE2023 (a qual foi aprovada) para que fosse possível levantar os PPRs para efeitos do pagamento dos CH sem ser necessário esperar os 5 anos?
Aliás, se fosse aplicável o pensamento de que os 5 anos não se aplicam, então esta norma, específica para o CH, seria totalmente redundante (por outras palavras, estamos a dizer que o legislador é estúpido).
O facto da nova lei indicar "sem prejuízo dos números 1 a 4", deixando de fora o 5 que menciona as penalizações, não quer dizer que o 5 (e restantes) não se aplicam aos resgates ao abrigo da nova lei? É que apenas com os números 1 a 4 não há qualquer limite de 5 anos que se aplique "por default", apenas às situações "clássicas" enumeradas no número 1.Para todos os efeitos, e mesmo esquecendo o ponto acima, a lei 19/2022 diz o seguinte:
"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho (...) ".
Ora, a meu ver, não existe nenhuma derrogação da regra geral para levantamento dos PPRs previsto no DL 158/2002 (aliás o n.º 5 refere que o seu levantamento fora dessas condições é possível, como veremos abaixo).
E o que diz o DL dos PPRs no seu artigo 4.º?
No n.º1 indica os casos em que se pode levantar os PPRs.
No n.º 2 indica que, em alguns dos casos previstos no n.º 1, é necessário esperar 5 anos. O n.º 3 ainda delimita mais esse levantamento (regra dos 35%). Idem para o n.º 4.
Depois, depois tens o n.º 5 desse mesmo artigo (regra essa que a Lei 19/2022 passa totalmente por cima):
Ora, o que esse n.º 5 nos indica é que é possível fazer o levantamento fora das condições gerais (ponto 1) nos termos contratuais (ponto 2), mas que se perder os benefícios em sede de IRS que estão previstos no EBF (ponto 3) no caso de reembolsos fora dos indicados no n.º 1 a 4 do artigo 4.º do DL 158/2002.5 - Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR/E pode [1] ser exigido a qualquer tempo, [2] nos termos contratualmente estabelecidos e [3] com as consequências previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ou seja, partido do princípio se o legislador quis derrogar a norma geral para reembolso "legal" dos PPRs, porque não derrogou também o n.º 5?
Aliás, vou mais longe. Porque razão não quis o legislador simplesmente alterar a norma nesses n.º 1 a 4 de forma temporária? Afinal de contas não usava a expressão "Sem prejuízo" no início do artigo 6.º da Lei 19/2022, porque podia simplesmente indicar que entre a data X e Y os n.º 1 a 4 do artigo 4.º do DL 158/2002 não eram aplicáveis, aplicando-se a contrario as regras previstas nesse mesmo artigo 6.º?
Fiquei com a ideia que é para ajudar no aumento do custo de vida de forma geral. Seja para pagar prestações CH ou compras do supermercado. E aí concordo que resgatar ao abrigo da nova lei para voltar a aplicar parece um abuso. Mas não é esse o ponto que me interessa (de momento), apenas o limite de 5 anos. O meu interesse é mesmo resgatar, mesmo que não possa voltar a aplicar em 2023.PPPS: O elefante na sala é o porquê da Lei 19/2022. Se é para ser usado de forma de apoio às famílias com problemas para pagamento do CH devido à subida das taxas de juro que são consequência do BCE tentar mitigar a actual inflação, então existe um propósito muito específico para o mesmo se aplicar. Eu se fosse o Director da AT e tivesse carta-branca do MinFin, era por aqui que eu pegava para delimitar o âmbito da sua aplicação. 😎
Entra com o teu nome e palavra-passe do fórum para responder.
