PPR sem penalização

00ba escreveu:

Depreendo que as comissões de resgate antecipado (normalmente aplicadas nos dois primeiros anos), por parte das instituições comercializadoras dos PPRs, continuem a ser aplicáveis conforme contratos.

Este limite é aplicável por participante e por Segurador (e não por contrato), ou seja, a cada NIF (participante) apenas poderá ser reembolsado um valor total de 443,20€ (em 2022) e de 478,70€ (em 2023), independentemente do número de contratos existentes no Segurador.

Informo ainda que tomei conhecimento de que, no caso de ser titular de PPRs em várias entidades, o valor global dos pedidos de reembolso ao abrigo da Lei nº 19/2022, não pode ultrapassar o valor do IAS e que, caso ultrapasse, o valor excedente será tratado de acordo com a legislação em vigor aplicável.

Não existe qualquer referência expressa no artigo 6.º desta Lei, de que não é aplicável o disposto no nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (adiante “EBF”), para os pedidos de reembolso efetuados ao abrigo deste regime temporário. No entanto, face ao objetivo desta medida excecional e por comparação com o que foi adotado no âmbito do regime excecional Covid 19, estes reembolsos não vão estar sujeitos à devolução do benefício fiscal (dedução à coleta) ou majorações.
O reembolso efetuado nestas condições, para todos os efeitos, deverá ser considerado como efetuado dentro das condições legais (e fiscais), pelo que não deverá ser objeto de reporte à Autoridade Tributária, como incumprimento.

JRJordao escreveu:

Costumo mais ler cinco primeiros anos, e em alguns casos a partir daí apenas se paga menos (não se deixa de pagar) pelo resgate.

JRJordao escreveu:

Não acredito no entanto que o ponto 4 esteja totalmente correto

Este limite é aplicável por participante e por Segurador (e não por contrato), ou seja, a cada NIF (participante) apenas poderá ser reembolsado um valor total de 443,20€ (em 2022) e de 478,70€ (em 2023), independentemente do número de contratos existentes no Segurador.

O limite será certamente aplicável por participante/NIF e nada mais. Se eu tiver PPRs em 2 seguradoras, não tenho concerteza o limite mensal de 2 x IAS!

JRJordao escreveu:

Não deviam ter de ser as seguradoras (ou a ASF) a fazer esta análise e usar de bom-senso, o assunto devia ter sido "arrumado" logo no texto da lei!

JRJordao escreveu:

P: Há um prazo mínimo de antiguidade de subscrição do valor a resgatar? (Em 2022 posso resgatar valores do PPR que subscrevi em 2021, ou só os mais antigos que 5 anos como algumas instituições estão a interpretar?) E em 2023 posso resgatar valores que subscrevi em 2022?

R: Sendo um regime excecional, não prejudica o reembolso ao abrigo do regime geral. Nestes termos, deverão ser seguidos os prazos mínimos aplicáveis a cada caso.
O artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2022, remete para os n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2002. Assim, sempre que se verificar algum dos casos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2002, permanecerão aplicáveis os prazos aí previstos. Para os outros casos, a Lei 19/2022 não prevê um prazo mínimo específico.

Os resgates ao abrigo da nova lei, que deve ser mencionada quando fizerem os pedidos, não têm o requisito dos 5 anos. Se resgatarem capital no próprio ano em que o aplicaram, naturalmente perdem benefício fiscal pois será considerado apenas o saldo final de aplicação no ano.

Na realidade, a resposta dada continua a não clarificar o aparente conflito com o EBF artigo 21. Começo-me a interrogar se esse texto ainda é válido, pois nunca é mencionado (foi esquecido?)

A nova possibilidade de resgate de planos de poupança sem penalização, do art.º 6.º da Lei 19/2022 de 21-10, é estabelecida sem substituir ou anular o disposto nos n.ºs 1 a 4 do art.º 4.º do Decreto Lei 158/2022, de 02-06, e o valor reembolsado é determinado de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos de poupança. Compete ás instituições financeiras a divulgação da possibilidade de resgate ao abrigo deste novo regime.

RuiM escreveu:

Perguntei objectivamente sobre o requisito dos 5 anos e a resposta da AT foi esta:

A nova possibilidade de resgate de planos de poupança sem penalização, do art.º 6.º da Lei 19/2022 de 21-10, é estabelecida sem substituir ou anular o disposto nos n.ºs 1 a 4 do art.º 4.º do Decreto Lei 158/2022, de 02-06, e o valor reembolsado é determinado de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos de poupança. Compete ás instituições financeiras a divulgação da possibilidade de resgate ao abrigo deste novo regime.

... 🙂 ...

JRJordao escreveu:

RuiM escreveu:

Perguntei objectivamente sobre o requisito dos 5 anos e a resposta da AT foi esta:

A nova possibilidade de resgate de planos de poupança sem penalização, do art.º 6.º da Lei 19/2022 de 21-10, é estabelecida sem substituir ou anular o disposto nos n.ºs 1 a 4 do art.º 4.º do Decreto Lei 158/2022, de 02-06, e o valor reembolsado é determinado de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos de poupança. Compete ás instituições financeiras a divulgação da possibilidade de resgate ao abrigo deste novo regime.

... 🙂 ...

Não sei qual é a dúvida 😀

Com o DL 158/2002 (nem acertaram no ano 😀) art 4 estou eu bem. Não vejo lá nada que se aplique a estes novos resgates. Na prática estão a dizer continua a ser possível resgatar pelos motivos clássicos, com as restrições habituais.

O aparente conflito com o EBF art 21 é que ainda não foi resolvido.

Enfim, eu vou resgatar, porque acredito que se pode. Que cada um faça como achar melhor.

EagleOne escreveu:

Os bancos/entidades comercializadoras terão de divulgar isto pelo Ponto 3 do Art.6º

EagleOne escreveu:

Já alguém tem resposta á questão das entregas com menos de 5 anos?

RuiM escreveu:

Caso se opte pelo resgate antecipado de 2 IAS (Novembro e Dezembro) em 2022 de um seguro PPR (e do qual houve benefício fiscal), na declaração de IRS a entregar em 2023 temos de referir sempre o resgate, mesmo que não se verifique pagamento de juros/mais ou menos valias da parcela que se resgatou, por corresponder apenas ao capital investido?

Normalmente, fora das condições gerais temos de declarar...

JRJordao escreveu:

EagleOne escreveu:

Já alguém tem resposta á questão das entregas com menos de 5 anos?

Resposta de quem? 🙂
Cada um (AT, bancos, contas-poupança, seguradoras, etc) tem a sua. Uns dizem que se pode, outros dizem que não.

JRJordao escreveu:

EagleOne escreveu:

Já alguém tem resposta á questão das entregas com menos de 5 anos?

Resposta de quem? 🙂
Cada um (AT, bancos, contas-poupança, seguradoras, etc) tem a sua. Uns dizem que se pode, outros dizem que não.

Gajo escreveu:

JRJordao escreveu:

EagleOne escreveu:

Já alguém tem resposta á questão das entregas com menos de 5 anos?

Resposta de quem? 🙂
Cada um (AT, bancos, contas-poupança, seguradoras, etc) tem a sua. Uns dizem que se pode, outros dizem que não.

Pior. De acordo com a resposta do GP do PS ao Pedro Andersson, é referido que o resgate tem de ser feito com base nos pressupostos da lei de apoio às pessoas em resultado da inflação. Ora, resgatar para depois voltar a investir num PPR ou noutro qualquer veículo de investimento não parece estar de acordo com esse princípio.

Assim, e atendendo à norma anti-abuso presente na Lei Geral Tributária, a AT pode muito bem questionar o resgate, independentemente dos 5 anos ou não, no caso desse resgate resultar depois num qualquer investimento (atenção também à norma da inversão do ónus da prova presente na LGT!).

Portanto, ou existe um Instrutivo da AT sobre esta matéria, ou uma resposta a um Pedido de Informação Vinculativa (que vincula a AT apenas ao contribuinte que deduz tal pedido), ou então quem resgatar corre o risco de questionamento no futuro (neste caso é como andar a 200 km/h na A1, o limite é 120 km/h e até podemos evitar a multa se não houver nenhum radar em funcionamento, mas se temos azar, ficamos sem carta).

D@vid escreveu:

Na dúvida eu não vou fazer nada, há quem na dúvida o faça 😀

Louie escreveu:

Também acho que o melhor é ficar quieto para não estragar.
Até porque este governo já nos habituou a dar com uma mão e a tirar com a outra...

JRJordao escreveu:

D@vid escreveu:

Na dúvida eu não vou fazer nada, há quem na dúvida o faça 😀

Louie escreveu:

Também acho que o melhor é ficar quieto para não estragar.
Até porque este governo já nos habituou a dar com uma mão e a tirar com a outra...

Há opções para todos os gostos. Desde ficar deitado em posição fetal até fazer as contas do pior cenário e avançar assumindo o risco. 😀 O importante, como sempre, é saber o que se está a fazer e os riscos que se corre.

JRJordao escreveu:

D@vid escreveu:

Na dúvida eu não vou fazer nada, há quem na dúvida o faça 😀

Louie escreveu:

Também acho que o melhor é ficar quieto para não estragar.
Até porque este governo já nos habituou a dar com uma mão e a tirar com a outra...

Há opções para todos os gostos. Desde ficar deitado em posição fetal até fazer as contas do pior cenário e avançar assumindo o risco. 😀 O importante, como sempre, é saber o que se está a fazer e os riscos que se corre.