Pelo contrário.O facto da nova lei indicar "sem prejuízo dos números 1 a 4", deixando de fora o 5 que define as penalizações, não quer dizer que o 5 (e restantes) não se aplicam aos resgates ao abrigo da nova lei? É que apenas com os números 1 a 4 não há qualquer limite de 5 anos que se aplique "por default", apenas às situações "clássicas" enumeradas no número 1.
O n.º 5 para mim tem a penalização subjacente ao levantamento fora das condições previstas no n.º 1 a 4.
Ou seja, quem levanta um PPR tem de devolver o benefício fiscal e pagar 10% por ano, excepto nas condições previstas no n.º 1 a 4.
Aliás, repara que a Lei 19/2022 não tem nada de fiscal, porque não remete para nenhuma regra fiscal.
O propósito dessa lei, de forma muito delimitada (demasiado, concedo), é permitir, de forma legal, levantar um PPR que de outra forma não estava previsto (as regras são as constantes do n.º 1 a 4.º do artigo 4.º do DL dos PPRs). Mas o legislador optou por deixar no ar a questão fiscal pelo que, ou consideras que foi lapso (que não foi dirimido para já), ou que foi propositado.
Para mim o limite dos 5 anos só não se aplicará (só a partir de 1 de Janeiro 2023) no caso de utilização para pagamento das prestações do CH e dentro dos limites definidos na Lei 19/2022 (o tal limite mensal de 1 IAS). Nos restantes casos, é meu entendimento que tens de aguardar os tais 5 anos.Fiquei com a ideia que é para ajudar no aumento do custo de vida de forma geral. Seja para pagar prestações CH ou compras do supermercado. E aí concordo que resgatar ao abrigo da nova lei para voltar a aplicar parece um abuso. Mas não é esse o ponto que me interessa (de momento), apenas o limite de 5 anos. O meu interesse é mesmo resgatar, mesmo que não possa voltar a aplicar em 2023.
Mas como "gestor de risco" ( 😁 ), sempre assumi posições conservadoras nos meus entendimentos. O "cliente", ciente dos riscos que lhe punha em cima da mesa, que tomasse a decisão final. (não imaginas as discussões que já tive no passado sobre isso com alguns clientes que queriam que eu dissesse que não havia risco nenhum 😆 😆 😆 ).